Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas

Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas


Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a resolução aprovada na  quinta-feira (13) sobre novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.ebc Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendasebc Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas

O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a nova norma também em 10 dias. 

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A medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”, argumentou Dino.

Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo.

O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento.

“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, diz o Inac.

O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Dino na decisão desta terça-feira.

Entenda

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.

A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.

Orçamento

A nova resolução é a culminância de um processo de conciliação tocado pelo Supremo e faz parte de um plano de trabalho apresentado pelo Congresso para solucionar a questão.

No mesmo dia em que a resolução foi aprovada em sessão conjunta do Congresso, Dino deu declaração afirmando que a solução encontrada para o orçamento secreto ainda estaria “longe do ideal”.

O impasse relativo às emendas é uma das principais causas para o atraso no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Após sucessivos atrasos, a previsão agora é que a votação fique para abril, diante da demora na apresentação do parecer do relator Ângelo Coronel (PSD-BA).