Governo federal oficializa o fim das escolas cívico-militares
Um decreto do governo federal publicado nesta sexta-feira (21) revoga o documento editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
De acordo com o ato, o ministério da Educação terá prazo de 30 dias para estabelecer um plano de transição da modalidade escolar. “Com vistas ao encerramento das atividades, (…) por meio de pactuação realizada com as secretarias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, diz o texto.
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A medida já havia sido antecipada pelo MEC na semana passada. Na ocasião, o ministro da pasta, Camilo Santana, informou que as 202 escolas que adotaram o sistema vão migrar para o sistema tradicional de ensino até 2024.
A justificativa dada pelo governo para encerrar o programa está ligada a questões administrativas. “Não há base legal para o ministério, que repassa dinheiro ao Ministério da Defesa, para pagar profissionais para estarem nas escolas nos municípios e nos estados”, afirmou Camilo Santana a jornalistas.
Reação
Alguns governadores reagiram à decisão do governo federal de encerrar o programa. No Paraná, segundo a secretaria de Educação, as 12 escolas cívico-militares mantidas em parceria com o governo federal serão migradas para a rede estadual, que já conta com 194 colégios funcionando com ajuda da Polícia Militar e Bombeiros.
O mesmo deve ocorrer em Minas Gerais. O governo estadual informou que as nove unidades escolares com gestão cívico-militares serão incorporadas pelo Corpo de Bombeiros, com docentes contratados pela Secretaria de Estado de Educação.
NO CNNo governo de São Paulo afirmou que “trabalha para viabilizar um novo programa de escolas cívico-militares no Estado, após a decisão do MEC de encerrar a iniciativa”. Conforme a pasta, medidas legais e operacionais do projeto estão em desenvolvimento pelas respectivas áreas técnicas do governo.
No Pará, as dez escolas cívico-militares passarão a ser administradas pelas forças de segurança locais. Em Alagoas, as duas existentes estão sendo operadas pela Polícia Militar. No Rio Grande do Norte e no Maranhão não há escolas que aderiram ao programa federai.
Em Sergipe, apenas um colégio municipal atua neste sistema. A unidade fica no município de Tomar do Geru. A gestão não disse à CNN quais medidas serão adotadas após o fim dos repasses federais.
As outras unidades da Federação foram procuradas pela CNNmas não deram retorno até a publicação desta matéria.
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